Código Florestal: "Texto da nova lei precisa de definições claras de competências"

O professor da USP cobrou dos senadores a definição, no texto do projeto, sobre a quem caberá o licenciamento e a fiscalização das áreas, esclarecendo as competências da União, estados e municípios. Nabil também repetiu a preocupação de outros convidados da audiência pública quanto à diferenciação, no projeto, entre áreas de proteção ambiental em zona rural e em zona urbana. E sugeriu que, nos casos de áreas urbanas de interesse social, ocupadas de forma irregular mas que precisam ser regularizadas, sejam feitos estudos e planejamentos para evitar riscos às famílias que vivam no local.

Especialista em urbanismo e consultor do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, também reforçou a cobrança de um sistema de compensações para quem conserva as florestas. Para Azevedo, a compensação serve como incentivo para que a preservação ocorra no futuro. O especialista pediu ainda mais organização no texto da lei, com definições claras dos conceitos adotados no projeto e explicitação das metas e objetivos de preservação a serem atingidos pelo país nas próximas décadas.

As regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas foram motivo de divergências na aprovação do relatório sobre o novo Código Florestal nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) na manhã desta quarta-feira (9). Sem acordo sobre as emendas que tratavam desta questão apresentadas ao relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) nas comissões, os senadores deixaram a conclusão das normas para manutenção das APPs para o relatório a ser aprovado pela CMA no próximo dia 16 de novembro.

Novos debates

A audiência pública sobre o impacto do Código Florestal nas cidades foi a primeira de uma série de atividades que a CMA vai promover para discutir a proposta antes de aprová-la. De acordo com o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da comissão, a proposta do novo Código Florestal já recebeu inúmeras contribuições no Senado Federal, mas a "incorporação do tema cidades dará uma qualidade especial a esse Código Florestal".

Nesta quinta-feira (10), uma segunda audiência pública tratará da importância das bacias hidrográficas para o projeto. Na sexta-feira (11), o debate será sobre o impacto do novo Código na preservação das florestas.

Por fim, no sábado (12), os senadores da comissão farão uma diligência em Querência, município do Mato Grosso que deixou a lista dos que mais desmatavam no país, depois de adotar projetos de desenvolvimento sustentável.

A votação do relatório do Código Florestal no Plenário está marcada para o dia 22 de novembro. Depois o projeto volta à Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no Senado.